ILUSTRÍSSIMO SENHOR COORDENADOR DO NÚCLEO TÉCNICO SETORIAL DESCENTRALIZADO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL DE AUTOS DE INFRAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IBAMA

Auto de Infração nº: 00000

FULANINHO DE TAL, casado, autônomo, natural do município de xxxxxxx- RN, inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado no Distrito xxxxxxx, Rua xxxxxxxx, nº xx, CEP: xxxxx, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado legalmente habilitado, com fulcro no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, expor o que segue para ao final requerer:

DEFESA ADMINISTRATIVA

No dia 08/04/2013 o Autuado teve xxKg (xxxxx quilos) de calda de lagosta congelada tipo “cabo verde” apreendido em sua residência pelo Agente Ambiental, o Sr. xxxxxx.
Informou o agente suso mencionado no auto de infração, que o Autuado comercializava calda de lagostas congeladas em um depósito clandestino no período do defeso da lagosta, sem a devida declaração de estoque junto ao IBAMA/RN.
Em atenção ao auto de infração objeto desta defesa, é importante asseverar inicialmente que as lagostas apreendidas não foram encontradas em depósito clandestino como afirma o agente ambiental, mas sim na residência do Autuado, e cuja finalidade era tão somente para o consumo próprio e de sua família.
É importante ressaltar que na época do fato ocorrido, o Autuado e a sua família dispunham de poucos recursos para o mantimento necessário de cada dia, não havendo outra