CONTRARRAZÕES ao Recurso aviado pelo INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

957 palavras 4 páginas
ÀS CÂMARAS DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL
SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS
AV. AMAZONAS, 266, SALA 413/414 - CENTRO

PROTOCOLO DO RECURSO: XX
RECORRIDO: XXX
NUMERO DO BENEFÍCIO: XXX
Nº DO ACORDÃO RECORRIDO: XXX
ÓRGÃO RECORRIDO: XXX

XXX, devidamente qualificada nos autos do pedido de pensão por morte que faz junto ao INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, processo em epígrafe, atendendo vossa comunicação enviada pelos Correios, vem apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso aviado pelo instituto Recorrente.

Ato contínuo, requer sejam recebidas, autuadas, e atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao exame dessa Egrégia Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da
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Tal orientação, inclusive, consta do parágrafo único do art.16 do Regimento interno do CRPS, expressamente referido no recurso ora contrarrazoado, na medida em o presente recurso não se enquadra em nenhuma das hipóteses ali elencadas.

Portanto, não há de prosperar a insurgência do INSS, materializada por meio deste recurso, razão pela qual, o presente recurso não merece sequer, ser conhecido, pelo que pede e espera o recorrido, que nos termos do artigo 557 do CPC, seja negado seguimento ao mesmo, e confirmado o Venerando Acórdão epigrafado, cujo qual conheceu e deu provimento, por unanimidade, ao Recurso interposto pela Recorrida, reconhecendo o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte, outrora postulado.

Todavia, se em uma remota hipótese, entender de forma diversa este Excelentíssimo Relator, vêm a Recorrida declarar que adota como suas CONTRARRAZÕES, os fundamentos insertos no Venerável Acórdão, que, de forma ampla e objetiva, definiu o direito da parte e, ainda se apresenta válida

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