EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA/PR.

PROCESSO Nº

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sediada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na xxxxxxxxxx7, Bairro de Ixxxxxxxs, CEP. 04063-003, inscrita no CNPJ/MF. sob o nºxxxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada infra-assinada (doc.01), nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, movida por xxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., no prazo legal, apresentar sua
C O N T E S T A Ç Ã O

pelos motivos de fato e de direito abaixo articulados:

DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR

Primeiramente afirma o Autor que a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, segunda Ré, sua empregadora, ofereceu aos seus funcionários a substituição do plano de saúde anterior pelo plano da primeira Ré, empresa essa fundada pela xxxxx e ligada ao Grupo Econômico xxxxxxxxxxxxx.
Alega o autor em sua inicial que no dia 15/12/2011 optou pela adesão ao Plano de Saúde odontológico, para ele e também para sua esposa, autorizando o desconto das mensalidades de sua folha de pagamento.
Declara ainda que no Termo de Adesão por ele assinado existiam as seguintes observações :
1- O funcionário terá direito a optar pelo Plano Odontológico no prazo de 30 dias a contar da data de sua admissão. Após este periodo estará sujeito as carências determinadas pelo Convenio.
2- Os funcionários só poderão alterar ou excluir o tipo de plano no mês de