EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE...

Processo nº ...

..., por seu advogado infra-assinado, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, obedecendo os prazos legais, e em relação à respeitável sentença exarada nos presentes autos, apresentar CONTRA-RAZÕES de Recurso Inominado, impetrado pelo recorrente MUNICÍPIO DE...

Requer-se a Vossa Excelência, sejam os presentes autos, bem como, suas contrarrazões de recurso, remetidas ao Egrégio Colégio Recursal.

Nestes Termos Pede e Espera Deferimento.

..., ...

... OAB...

CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO

Processo nº ...
Comarca de ...

Recorrente: MUNICÍPIO DE ...

Recorrida: ...

COLENDA CÂMARA JULGADORA

A respeitável sentença de fls..., não merece reforma, devendo prevalecer, pelos motivos a serem aduzidos pela Recorrida.

Em síntese dos fatos, a Recorrida propôs a presente Ação Condenatória de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Antecipada, alegando que encontra-se atualmente com 71 anos de idade, sofre de depressão e possui sérios problemas de saúde, conforme demonstram os documentos anexos. Em face dos problemas cardíacos de que sofre, a recorrida foi submetida a uma angioplastia percutânea transluminal coronária + implante de stent na artéria coronária direita.

Diante dos problemas cardíacos de