EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

PROCESSO Nº: ________

RESTAURANTE MAMA E FILHOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob nº 01.070.767/0001-50, estabelecida à Rua Flora Lemos, 75, Jardim Belém, São Paulo – SP, CEP 03809-030, por meio de seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação de cumprimento que lhe move SINTHORESP – SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, MOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA, pelos motivos fáticos e de Direito a seguir expostos.

RESUMO DA LIDE

O Reclamante propôs ação de cumprimento em face do …exibir mais conteúdo…

E nem poderá ser obrigado a dar quitação a contribuições próprias de associados ao Sindicato.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Acredita-se que coagir os trabalhadores, por simples arbitrariedade do sindicato, a contribuírem com algo que não concordam e que não vem assentado em lei, mostra-se plena perversidade jurídica, bem como afronta ao princípio da legalidade, garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988, e artigos 149 e 150 do mesmo diploma legal. Isto porque dita contribuição (assistencial) ao contrário da contribuição sindical, não está prevista em lei.

Desta forma, obrigar o trabalhador não associado a contribuir compulsoriamente para o sindicato que representa sua categoria profissional, por meio de cláusula de convenção coletiva arbitrária e leonina, configura a mais plena inconstitucionalidade, por conseguinte violando-se por completo o princípio da legalidade esculpido no artigo 5º, inciso II da CF, uma vez que dita contribuição pseudo-fiscal não está prevista em lei, pois, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, bem como sob a luz do artigo 150, inciso I, do mesmo instrumento legal que dispõe que é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o