Atividade Avaliativa II Direito Publico e Privado

834 palavras 4 páginas
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CENTRO DE ENSINO UNIFICADO
NUCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA
CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO

Conceição de Maria Veloso Silva
Ellen Klyssia Fernandes Serra
Luana de Sousa Oliveira
Walquiria Machado Cabral

DIREITO PUBLICO E PRIVADO

São Luís – MA
2015
Conceição de Maria Veloso Silva CPD: 32569
Ellen Klyssia Fernandes Serra CPD: 32392
Luana de Sousa Oliveira CPD: 36293
Walquiria Machado Cabral CPD: 33724

ATIVIDADE I

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Público e Privado do curso de Bacharelado em Administração da Universidade CEUMA como requisito para obtenção de nota.
Professora: Railda Coutinho de Oliveira

São Luís – MA 2015

Atividade Avaliativa 2
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Já em relação ao Estatuto do Idoso criado em 2003, que trata sobre viagem facilitada: empresas de ônibus interestaduais deveriam dar assentos gratuitos para dois idosos em cada veiculo e oferecer desconto de 50% para os outros passageiros com mais de 60 anos, é uma lei vigente, válida e eficaz, pois conseguimos constatar em nosso dia a dia a sua efetividade.
Outra lei criada em 2003 foi o Estatuto do Torcedor, onde os estádios de futebol deveriam oferecer assentos numerados,

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