II - Argumentos desfavoráveis à prática do aborto
Na polêmica discussão sobre a natureza jurídica do aborto de fetos anencéfalos, eis aqui os argumentos dos defensores do caráter ilícito da conduta:
Na segunda metade de junho de 2004 foi promovida uma ação (ADPF/54 - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº. 54-DF) perante o Supremo Tribunal Federal requerendo que aquele tribunal autorize em todo o território nacional a prática do aborto em casos de nascituros portadores de anencefalia, em qualquer idade gestacional. A ação foi pedida em nome da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde.
No dia 1° de julho de 2004 foi aprovada a liminar, pelo ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), …exibir mais conteúdo…

Essas considerações têm particular relevo na avaliação das capacidades do anencéfalo.
Não se trata, obviamente, da possibilidade por parte do tronco de suprir as funções do córtex faltante, mas de admitir que a neuroplasticidade do tronco poderia ser suficiente para garantir ao anencéfalo, pelo menos, nas formas menos graves, uma certa primitiva possibilidade de consciência. “Deveria, portanto, ser rejeitado o argumento que o anencéfalo enquanto privado dos hemisférios cerebrais não está em condições, por definição, de ter consciência e provar sofrimentos.”.
Derruba-se, assim, a afirmação de que os anencéfalos não têm vida, pelo contrário, eles não estão mortos.
A medicina considera equivalente à morte a cessação total da atividade encefálica e não apenas a ausência de atividade elétrica cerebral. O feto anencefálico não possui uma parte do cérebro, mas possui cerebelo e tronco encefálico, que também necessitam ter morrido para que se declare a morte do paciente. Além disso, segundo a Resolução 1480/97 do Conselho Federal de Medicina para se constatar a morte do paciente, e também necessário primeiro atestar o coma aperceptivo com ausência de atividade motora supra espinal e apnéia.
Apnéia significa ausência de atividade respiratória sem auxilio de aparelhos. Somente apos a verificação da ausência de atividade respiratória sem uso de aparelhos e que, segundo a resolução, deve ser feito