Absolvição sumaria no tribunal do juri

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ANHANGUERA EDUCACIONAL
FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO

CURSO DE DIREITO

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS
PROCESSO PENAL III
“Absolvição Sumária no Tribunal do Júri”

Disciplina: Processo Penal III – 8º série Professor Aluno:

Passo Fundo, 22 de abril de 2012.

A Absolvição Sumária no Tribunal do Júri. A absolvição sumária é o ato que o juiz em processos submetidos a júri, determina a absolvição do réu por estar convencido que existe a ocorrência de fatos que excluem o crime ou isentam os acusados ou o acusado da aplicação da pena, essa absolvição é …exibir mais conteúdo…

Antes da decisão da lei 11.689/08 no capítulo II que versa sobre o recurso em sentido estrito previa o art.581 VI do CPP, que cabia recurso em sentido estrito contra decisão que absolver o acusado com a nova lei o inciso VI do art. 581 do CPP foi revogado, cabendo agora contra decisão que absolver o acusado o recurso de apelação, como

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