EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVES DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ESTADO DE SÃO PAULO

xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, pensionista, com RG nº residentes e domiciliadas na Rua Raul Estéfano, nº 94, Morada do Sol, nesta cidade e Comarca, vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, com fundamento no artigo 170, V, da Constituição Federal, na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na Lei n.º 8.080/1990 e na legislação complementar de defesa do consumidor e da saúde, vem a honrada presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com Pedido de Tutela Antecipada

em face de …exibir mais conteúdo…

Os consumidores são identificados como destinatários de tratamento diferenciado pela própria constituição (CF, artigo 5º, inciso XXXII). Disso decorre a hierarquia do Código de Defesa do Consumidor em face das demais normas aplicáveis aos contratos de consumo.

O art. 4º do CDC fixou as diretrizes da Política Nacional do Consumidor, e, em especial, cuidou de ressaltar em seus incisos I e III: a importância do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal).

A palavra saúde3 se origina do latim salute que significa salvação, conservação da vida, cura, bem-estar e, preservando este sentido, a Constituição Federal estabelece em seu artigo 6º, caput, ser a saúde um direito de todos e uma das finalidades do Estado. Pode-se considerar assim, o direito à saúde o direito humano e social mais importante, essencial e inafastável, uma vez que intimamente ligado ao direito à vida e que resulta na imediata consequência da consagração da dignidade da pessoa humana. Nesse diapasão, a saúde é direito indisponível.

Seguindo essa orientação, o ato de a ré limitar a internação (domiciliar) de seus segurados (e