EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL/SC.

ONÉSIMO JOSÉ SELL, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n. 2.761.990 SSP/SC, inscrito no CPF sob n. 898.723.639-00, residente na Rua Ângelo Rubini, 1256, Bairro Barra do Rio Cerro, CEP 89.260.000, na cidade de Jaraguá do Sul, município do Estado de Santa Catarina, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exª, ingressar com
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS COM ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL

Em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV), unidade gestora do Regime Próprio de …exibir mais conteúdo…

Deixo de condenar o réu ao pagamento do valor das custas processuais em razão de ser isento de custas judiciais, disposição prevista no art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156, de 15 de maio de 1997. Fixam-se os honorários advocatícios na razão de 10% sobre o valor da condenação, a serem arcados pela requerida em favor do procurador da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se". (Apelação Cível n. 2012.037132-2, de Criciúma - Relator: Des. Cid Goulart).

Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, §3º determina:
"Art. 39 - § 3º: Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."
Sendo que o citado art. 7º, XVII, estabelece:
"Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”.
(...)
“XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal"; Tendo como norte a Constituição Federal, indubitável é o direito do autor, de receber em pecúnia o valor das