EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE – SP

, neste ato por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (instrumento de procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

DOS FATOS
Em julho de 2012, a Requerida firmou um contrato de renegociação com o Requerido, cujo nº é, declarando-se devedora da importância líquida e certa de R$ (), oriunda de operações de crédito relativas a cédulas de crédito bancário, emitidas para obtenção de Capital de Giro.
No citado contrato, a …exibir mais conteúdo…

Diante disso, resta claro que a execução extrajudicial fere diversos direitos da Requerente dentre eles o direito ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e ao direito de acesso a justiça.

DO DIREITO
I – AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O DESVIRTUAMENTO DA LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA
Permitir a execução extrajudicial, da forma que ocorreu no caso em exame, fere o princípio do devido processo legal, pois não foi concedido a Requerente meio de manter e proteger seu direito.
Não se pode esquecer que o devido processo legal abarca a inviolabilidade dos direitos do cidadão, sejam estes fundamentais ou não, bem como é a expressão máxima do cidadão de reinvindicar a proteção de seus direitos perante o Poder Judiciário.
Resta claro, portanto que a espoliação do suposto devedor sem o devido processo legal, infringe a garantia do direito à propriedade conforme previsão constitucional e legal que rege a matéria.
Muito se discute sobre a constitucionalidade de execuções que tais, por conflitar as regras previstas nas normas supra mencionadas com a previsão do inciso LIV do artigo 5º da nossa Carta Magna, que dispõe que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal.
Como é de conhecimento dos operadores do Direito, uma das finalidades do processo legal é proporcionar a todos o acesso ao Judiciário, com a realização e efetivação de um processo justo, decorrente dos outros