Atos ilícitos As disposições sobre os atos ilícitos, no Código Civil, sao encontradas nos artigos 186 a 188. Dispõe o artigo 186 do diploma civil 858i84i que aquele que, por açao ou omissao voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A verificaçao da culpa e a avaliaçao da responsabilidade regulam-se pelo disposto nesse código, nos artigos 927 a 943 e 944 a 954. Ato ilícito é, portanto, a infraçao
1. Introdução No contexto pós II Guerra Mundial, houve um maior desenvolvimento da sociedade de massa e, conseqüentemente, da padronização de produtos e serviços. Tal fato promoveu a necessidade de harmonizar as relações de consumo, o que posteriormente culminou na criação de um código específico para tal. Assim, a partir dos anos cinqüenta começou a ser desenvolvido o Direito do Consumidor. Em 1971 teve início um projeto de Lei para a criação do Conselho de Defesa do Consumidor. Esse projeto foi
AÇÃO SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PRÓTESES QUE INTEGRAM O ATO CIRÚRGICO EM PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE DANOS MORAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORCIÚNCULA/RJ Fulano de Tal, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº xxxxx, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx, residente na Rua xxxxxx, nº x, bairro xxxxx, nesta cidade (doc. 01), vem, por seu advogado (doc. 02), que esta subscreve, propor a presente
Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal 8.078 de 1990, preceitua obrigatório respeito à dignidade, saúde e segurança, proteção dos interesses econômicos, melhoria da proteção contra publicidade enganosa e abusiva, possibilidade de modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, prevenção e reparação de danos, acesso aos órgãos judiciários e administrativos, facilitação da defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova. Os direitos básicos preceituam
contrato, assim como a obrigação de zelar pela coisa. A doutrina toma como base o homem médio quando se refere a “tratar a coisa, como se sua fosse”, sendo assim, entende-se que o dono zela pelas suas coisas. Na hipótese de uso diverso do ajustado ou em caso de uso abusivo da coisa a ponto de danificá-la, fica autorizado ao locador reincidir contrato, bem como exigir perdas e danos (Conforme prevê artigo 570, CC). “Pagar pontualmente o aluguel” (artigo 569, II, CC), refere-se a onerosidade do contrato
UNIVERSITÁRIO ESCOLA TÉCNICA CURSO TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA RELATÓRIO DE ESTÁGIO LISIANE CAPEL CAMARGO Porto Alegre 2011 Lisiane Capel Camargo Relatório de Estágio Vigência: Agosto/2011 à Novembro/2011 Relatório de estágio supervisionado para a aprovação do curso Técnico de Nutrição e Dietética da Escola Técnica Universitário. Orientador(a): CARLA BONZAN Porto Alegre 2011 Aprovado em ____ / ____ / ________ Orientador(a): Carla Bonzan
INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA ANTHONY EDEN DE MELLO CPD: 153904 CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA PROFESSOR: ADEMAR A. SILVA SIMPLES NACIONAL BRASÍLIA - DF 2009 PDF Creator - PDF4Free v2.0 http://www.pdf4free.com 1 SUMÁRIO INTRODUÇÃO SIMPLES NACIONAL DEFINIÇÃO DE ME E DE EPP VEDAÇÕES RECOLHIMENTO ÚNICO INSCRIÇÃO PARCELAMENTO DE DÉBITOS SIMPLES NACIONAL - ATIVIDADES IMPEDITIVAS SIMPLES NACIONAL - OPÇÃO PELO REGIME PRAZO DE OPÇÃO EM 2009 REGRA
2 Normas de Competência.............................................................................40 3.3 Competência em razão da matéria…….......................................................42 3.4 Competência da Justiça do Trabalho para a Reparação do Dano Moral Trabalhista.........................................................................................................44 3.5 Prescrição.................................................................................................
Ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – InMetro Referência: Processo IBAMETRO – BA 5387/12 AUTO DE INFRAÇÃO n° 1652559 PORTAL COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 07.121.761/0001-40, com sede na Av. Presidente Dutra, nº 2469, Bairro São Vicente, com CEP 45015-660, Vitória da Conquista – Ba, vem à presença de V. Ex
NOME DA ESCOLA/COLÉGIO/FACULDADE SÈRIE Ensino médio/FUNDAMENTAL/SUPERIOR? | MATéRIA | Fraturas e Torções | Nomes Nomes Nomes | CIDADE/2010 | nomes nomes nomes nomes | Fraturas e Torções | | Trabalho Bimestral Voltado a trabalhar conhecimentos em Primeiros Socorros | CIDADE 22/11/2010 SUMÁRIO CAPA - - -- --------------------------------------------------------------------------- 01 CONTRACAPA - - -- --------------------------------------------------------------