Simples nacional

4004 palavras 17 páginas
Exibir mais
INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

ANTHONY EDEN DE MELLO

CPD: 153904

CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA PROFESSOR: ADEMAR A. SILVA

SIMPLES NACIONAL

BRASÍLIA - DF 2009

PDF Creator - PDF4Free v2.0

http://www.pdf4free.com

1

SUMÁRIO INTRODUÇÃO SIMPLES NACIONAL DEFINIÇÃO DE ME E DE EPP VEDAÇÕES RECOLHIMENTO ÚNICO INSCRIÇÃO PARCELAMENTO DE DÉBITOS SIMPLES NACIONAL - ATIVIDADES IMPEDITIVAS SIMPLES NACIONAL - OPÇÃO PELO REGIME PRAZO DE OPÇÃO EM 2009 REGRA TRANSITÓRIA PARA 2007 INÍCIO DE ATIVIDADES INDEFERIMENTO CNAE – CÓDIGO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA RECEITA PARA ENQUADRAMENTO 03 04 04 04 05 05 05 06 06 06 06 07 08 09 10

OPTANTES PELO REGIME ANTERIOR (SIMPLES) – OPÇÃO TÁCITA 10 TRIBUTOS …exibir mais conteúdo…

INSCRIÇÃO Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo Simples Federal (Lei 9.317/1996), salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta pelo novo regime do Simples Nacional.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS Será concedido, para ingresso no regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional, parcelamento, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos aos tributos e contribuições previstos no Simples Nacional, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006.

PDF Creator - PDF4Free v2.0

http://www.pdf4free.com

5

SIMPLES NACIONAL - ATIVIDADES IMPEDITIVAS Os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ servirão para verificar se as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) atendem aos requisitos pertinentes à opção pelo regime.

SIMPLES NACIONAL - OPÇÃO PELO REGIME A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. As regras gerais foram estabelecidas pela Resolução CGSN

Relacionados

  • Simples nacional
    16177 palavras | 65 páginas

    NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.1. O QUE É O SIMPLES NACIONAL? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. 1.2. QUAL A ABRANGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006? A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados….

    exibir mais
  • Simples nacional
    4794 palavras | 20 páginas

    CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS Vantagens e Desvantagens do Simples Nacional JULIANA SANTOS DE ANDRADE Artigo apresentado na disciplina de Projeto de Pesquisa em Ciências Contábeis, no curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Orientadoras: Profa. Ma. Simone Letícia Raimundini; Profa. Ma. Maria de Lurdes Furno da Silva. PORTO ALEGRE 2010 Vantagens e Desvantagens do Simples Nacional JULIANA SANTOS DE ANDRADE RESUMO O objetivo desse….

    exibir mais
  • CONTESTAÇÃO À EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
    334 palavras | 2 páginas

    Aracaju (SE), 30 de Outubro de 2013 Ao Ilustríssimo Senhor DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR/BA Ref. SUSPENSÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL A empresa GDS GESTORADE SERVIÇOS LTDA.-ME, Inscrita no CNPJ sob n.º xxxxxxxxxxxx, estabelecida à Rua Heriberto Rezende Gois, n.º 1245, Bairro Coroa do Meio, Município de Aracaju(SE), neste ato representada pela Sra. DRIELYFIGUEIREDO SILVA, portadora do CPF n.º xxxxxxxxxxxxxxxx, vem mui respeitosamente solicitar de Vossa Senhoria….

    exibir mais
  • Principio da Capacidade Contributiva e Simples Nacional
    1102 palavras | 5 páginas

    SEMESTRE DISCIPLINA DIREITO TRIBUTÁRIO BEATRIZ LIMA VERDE SIMPLES E PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E ISONOMIA TRIBUTÁRIA IGUATU 2013 SIMPLES NACIONAL A luz do dia catorze do mês de Dezembro do ano de 2006, foi implantado pelo Governo Federal o Sistema Integrado de Recolhimento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o SIMPLES NACIONAL. O Simples Nacional nasceu em virtude da alteração da Lei Complementar número 123, pela Lei….

    exibir mais
  • Comparação simples nacional x lucro presumido
    9570 palavras | 39 páginas

    SEBRAE no ano de 2008, o Anuário do Trabalho da Micro e Pequena Empresa diz que elas representam 97,5% do total de empresas constituídas no Brasil, e cerca de 22% decreta falência antes mesmo de completar dois anos de atividade. Com o advento do Simples Nacional, implantado pela LC nº 123/2006, em 01º de julho de 2007, pôde-se observar uma pequena queda na carga tributária das micro e pequenas empresas, e uma classe, em especial, até hoje é motivos de discussão sobre a viabilidade deste novo regime tributário….

    exibir mais
  • As vantagens e desvantagens de optar pelo simples nacional
    12870 palavras | 52 páginas

    AS VANTAGENS E DESVANTAGENS EM OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL ETEC de Suzano São Paulo 2011 Anselmo Jorge Silva Nº05 Erick da Silva Macedo Nº13 Renan de Freitas Reis Nº27 AS VANTAGENS E DESVANTAGENS EM OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL Trabalho de conclusão de curso apresentado a Escola Técnica Estadual de Suzano como requisito para obtenção do certificado de Técnico em Contabilidade. Orientador: Profº José Alex Felippe ETEC de Suzano São Paulo 2011 Anselmo Jorge Silva….

    exibir mais
  • Programa gerador do documento de arrecadação do simples nacional (pgdas
    16585 palavras | 67 páginas

    Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) é um sistema eletrônico para a realização do cálculo do Simples Nacional, para os períodos de apuração 2007 e 2008, conforme determinam a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (alterada pela Lei Complementares nº 127/2007 e 128/2008), a Resolução CGSN nº 004/2007 (e alterações) e a Resolução CGSN nº 005/2007 (e alterações). O PGDAS está disponível no sítio do Simples Nacional na internet (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional)….

    exibir mais
  • RAZÃO SOCIAL, DENOMINAÇÃO SOCIAL, SIMPLES NACIONAL. Empresa LTDA MISSÃO, VISÃO E VALORES.
    917 palavras | 4 páginas

    Curso Técnico de Administração RAZÃO SOCIAL, DENOMINAÇÃO SOCIAL, SIMPLES NACIONAL. Empresa LTDA MISSÃO, VISÃO E VALORES. FRANCA 2014 RAZÃO SOCIAL É composta pelo nome de um ou mais sócios por inteiro ou abreviado aditando a expressão e CIA antes do tipo societário no caso LTDA, quando ocultar algum sócio. Exemplos: 1 Bill e Steve Ltda. 2. Gates e Jobs Ltda. 3. Bill Jobs Ltda. DENOMINAÇÃO SOCIAL É composta por uma expressão qualquer seguida de uma das atividades….

    exibir mais
  • ROTEIRO SIMPLIFICADO DE AUDITORIA PARA MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
    4738 palavras | 19 páginas

    acompanhamento é limitado. O pequeno empresário não possui um conjunto com experiência comercial, conhecimento básico contábil, percepção de mercado em geral, é somente um bom vendedor com intuito de aumentar os negócios visando se inscrever no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, não sabendo das dificuldades que encontrará. A tributação é apenas uma das muitas dificuldades encontradas pelas pequenas empresas. O conhecimento do pequeno empresário ou….

    exibir mais
  • Educação tributaria como fator de desenvolvimento nacional
    1667 palavras | 7 páginas

    atividades da disciplina de Direito Tributário. Com base no tema proposto o presente trabalho se dividirá em dois tópicos, o primeiro fará uma discussão sobre a Educação tributária como fator de desenvolvimento nacional, e o segundo uma breve apresentação sobre o Simples Nacional, o que é, suas vantagens e desvantagens, e empresas que estão vedadas a participarem desse novo regime. O desafio que o País enfrenta no momento é o de articular um novo modelo de desenvolvimento que possa….

    exibir mais

Trabalhos Populares