Medida provisória e o controle político-jurisdicional dos pressupostos de relevância e urgência

Enviado por Rodrigo Redivo

1. Resumo
2. Introdução
3. Medida provisória e o controle político-jurisdicional dos pressupostos de relevância e urgência
4. Origem da medida provisória
5. A emenda constitucional Nº 32/2001
6. O controle político-juridicional dos pressupostos de relevância e urgência da medida provisória
7. Conclusão
8. Referências

"Persuada-se o príncipe que...

a lei morta não pode dar vida à república; considere que as leis são os muros dela, e que se hoje se abriu uma brecha, por onde possa entrar um só homem, amanhã será tão larga que entre um exército inteiro"

(Pe. Antônio Vieira).

O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre a possibilidade de um controle político-jurisdicional dos pressupostos de relevância e urgência da medida provisória, sendo que no conteúdo de tais pressupostos reside a característica de serem indeterminados no ordenamento jurídico, cabendo ao Presidente da República, o qual é o único agente competente para editar medidas provisórias, a faculdade de, analisando o caso concreto, valorar e determinar se determinado assunto é relevante e urgente ao ponto de necessitar de uma medida extraordinária: a adoção de meio legifetante atípico do Estado, a medida provisória. O objetivo deste trabalho é analisar se ao Poder Judiciário cabe analisar o conteúdo das medidas provisórias e verificar se estão atendidos os pressupostos ensejadores para validação da medida provisória – relevância e urgência -, e, caso não estejam preenchidos tais pressupostos se há a possibilidade de tirar-lhes a vigência, evitando arbitrariedades de edições que realmente não se mostram nem relevantes nem urgentes. Sendo adotada a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial como técnica de estudo, buscando relacioná-la com o posicionamento doutrinário acerca da matéria. Tal instituto da medida provisória foi recepcionado no ordenamento jurídico pátrio como decreto-lei. O tempo fez com que o meio legiferante se transformasse, principalmente com o advento da Emenda Constitucional n. 32/2001, que deu novo texto ao artigo 62 da Constituição. Com fundamento na análise crítica, conclui-se que há possibilidade de o Poder Judiciário realizar um controle jurisdicional nas medidas provisórias sempre que lhes faltar os pressupostos de relevância e urgência na sua edição. Também ficou claro que esse controle repressivo ou difuso, é posterior ao controle exercido pelo Poder Legislativo, o qual, além de jurídico, tem caráter político. Apesar da medida provisória ser embasada na discricionariedade do Presidente da República, os conceitos indeterminados de relevância e urgência são passíveis de sofrer o controle jurisdicional, o que acarreta a decretação de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da medida, o que pode ocorrer durante sua vigência ou após sua conversão em lei.

Palavras-chave: Constituição. Medida Provisória. Relevância. Urgência. Controle Jurisdicional.

RESUMEN

En este trabajo de conclusión de curso que trata de la posibilidad de un control político y judicial de los supuestos de relevancia y urgencia de la medida cautelar, y el contenido de esos supuestos es la característica no es determinada en el sistema jurídico, con el Presidente de la República que es la única persona facultada para dictar medidas provisionales, la opción de revisar el caso concreto, evaluar y determinar si un tema es pertinente y urgente que se necesita una medida extraordinaria: la aprobación de la mitad atípica legiferante del Estado, medida cautelar. El objetivo de este estudio es investigar si el poder judicial está obligado a examinar el contenido de las medidas provisionales y verificar que los supuestos cumplen a oportunidad de validar la medida provisional - la pertinencia y urgencia - y, si estos supuestos no se cumplen si hay la posibilidad de invalidar, evitando el arbitraje de las cuestiones que realmente no revelan ninguna relevancia y urgencia. Al ser aprobado el estudio de la literatura y el caso como una técnica, tratando de relacionarlo con la posición doctrinal sobre la cuestión. Este instituto de la medida cautelar fue aprobada en la legislación brasileña como un decreto-ley. El tiempo ha hecho que el medio legislativo se haya transformado, especialmente con el advenimiento de la Enmienda Constitucional 32/2001, que dio nueva redacción del artículo 62 de la Constitución. Con base en el análisis crítico, podemos concluir que la posibilidad de que el Poder Judicial realizar un control en las medidas provisionales que carecen de los supuestos de relevancia y urgencia en su edición. También quedó claro que el control represivo o difuso, está de vuelta con el control ejercido por la Asamblea Legislativa, que, además de legal, tiene un carácter político. A pesar de la medida provisional se basa en la discreción del Presidente, los conceptos indeterminados de relevancia y urgencia son propensos a sufrir el control jurisdiccional, que implica la promulgación de la constitucionalidad o inconstitucionalidad de la medida, que puede ocurrir durante su vida o después de su la conversión en ley.