ILUSTRISSÍMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DEMUTRAN DO MUNICÍPIO DE CRATO ESTADO DO CEARÁ.

Eu, JOSÉ, brasileiro, casado, funcionário público, portador de CPF nº e RG nº, residente e domiciliado a Rua, nº, Bairro, Crato, CE. Venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidades por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa AIT I5025902441, o que faz da seguinte forma:
De acordo com mencionada notificação o requerente conduzia veiculo HONDA/NXR 150 BROS MIX ES, Tipo: MOTOCICLETA, Espécie: PASSAGEIRO, Cor: PRETA, Placa:, transportando passageiro sem fazer uso do capacete de segurança. Em vista disso, …exibir mais conteúdo…

Assim, o Código expressamente EXIGE a abordagem do veículo para que o infrator coloque o equipamento obrigatório e então seja recolhida a habilitação do condutor, conforme medida administrativa prevista no Código. De nada adianta o agente constatar que o ocupante do veículo, seja ele condutor ou passageiro não usa o capacete de segurança e permitir que continue infringindo a Lei e se expondo a perigo em situação de risco. Ambas as providências devem ser SEMPRE adotadas pelo agente e necessariamente concomitantemente, devendo: – autuar o infrator e exigir a colocação do capacete, e então - aplicar multa e medida administrativa pertinente. Claro está, que a aplicação das medidas administrativas não se submete à VONTADE OU DISPONIBILIDADE do agente de trânsito, há o caráter IMPOSITIVO da norma, sendo obrigação do funcionário aplica-las, sob pena de NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Se a vida do cidadão e sua incolumidade física são os bens jurídicos tutelados pelo Estado não se justifica que seu agente cumpra a lei de forma abreviada, apenas autuando em trânsito o veículo infrator, deixando de reter o mesmo para que a irregularidade seja sanada, não importando qual seja a circunstância