EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

MARCOS, (nacionalidade), (estado civil), empresário individual, RG n..., inscrito no CPF ..., residente e domiciliado no logradouro ..., n..., bairro..., cidade..., estado..., neste ato representado por seu advogado, que recebe intimações em seu escritório (endereço completo), conforme instrumento de mandato em anexo (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil e artigo 1.147 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS, em face de JOÃO(nacionalidade), (estado civil), empresário individual, RG n..., inscrito no …exibir mais conteúdo…

§1° a obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente(...)”
Portanto, além de conceder o pedido do autor no sentido de fechar o Restaurante do réu, torna-se evidente a necessidade de se estabelecer a aplicação de multa em caso de descumprimento de tal medida, a fim de garantir a efetividade da medida.
Além do