Tutela Antecipada de Divórcio

2017 palavras 9 páginas
DA TUTELA ANTECIPADA DE DIVÓRCIO. O divórcio é uma medida dissolutória do vínculo matrimonial válido, importando, por consequência, na extinção de deveres conjugais, ou seja, trata-se de uma forma de extinção da relação conjugal, sem causa específica, decorrente da simples manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges. A partir da Emenda Constitucional nº 66, foi suprimida a separação judicial, desaparecendo também o requisito temporal para o divórcio, que passou a ser exclusivamente direto, tanto por consentimento dos cônjuges, quanto na modalidade litigiosa. Logo, foi a intenção do Legislador afastar o Estado da intimidade do casal, reconhecendo a sua autonomia para extinguir, pela sua livre vontade, ou pela vontade de apenas um deles, o vínculo conjugal, sem necessidade de requisitos temporais ou de motivação vinculante, na perspectiva do princípio da intervenção mínima do Direito de Família. Vigora, hoje, o princípio da ruptura do afeto como simples fundamento para o divórcio. É o reconhecimento do divórcio como o exercício de um direito potestativo, cujo exercício somente compete aos cônjuges. Nessas condições, data venia, nada impede que, em se tratando de divórcio litigioso a antecipação da tutela jurisdicional para a imediata decretação do divórcio, deixando discussões outras, como, por exemplo, partilha de bens e definição da guarda de filhos, para o curso do processo, eis que o pedido de divórcio é de meridiana clareza e inegável simplicidade, não

Relacionados

  • Ação de Modificação de Guarda
    1906 palavras | 8 páginas
  • acordo de divorcio consensual
    817 palavras | 4 páginas
  • Petição Inicial de AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C COM ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO DE GUARDA
    1259 palavras | 5 páginas
  • MODELO DE AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
    1722 palavras | 7 páginas
  • MODELO DE AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA
    1009 palavras | 5 páginas
  • Ação com obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada
    1003 palavras | 5 páginas
  • AÇÃO DE RESGATE DE ENFITEUSE - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
    1891 palavras | 8 páginas
  • Peça civil -v exame de ordem
    1706 palavras | 7 páginas
  • Tipos de Emancipação
    2504 palavras | 10 páginas
  • AGRAVO INSTRUMENTO
    2703 palavras | 11 páginas