EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DE CIDADE - ESTADO

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FULANA DE TAL, brasileira, solteira, portadora do CPF n. XXXX e da C.I. n. XXX, residente e domiciliada a Rua XXX, n. XX, BAIRRO, CIDADE – ESTADO, CEP: XXX, onde recebe notificações e citações, neste ato requerente e representante da também requerente XXXXXX, menor impúbere, vem, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada in fine assinada e devidamente constituída, propor

AÇÃO DE GUARDA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS

Em face de CICRANO DE TAL, brasileiro, divorciado, residente na Rua xxxx, n. xxx, bairro, cidade – estado, CEP: xxxxx, pelos seguintes motivos e fundamentos.

1) DOS FATOS …exibir mais conteúdo…

Presente também o periculum in mora, visto que em qualquer situação, a mãe é que será a representante legal da menor, uma vez que é ela quem acompanha a filha em todos os atos necessários e é quem está ao seu lado em toda e qualquer ocasião.
Ademais, há de se conceber que o pedido urgente, pode ser revertido, podendo a qualquer momento este Honroso Juízo rever a medida antecipatória da tutela, sem que venha a causar qualquer lesão aos interesses da criança, que sem sombra de dúvidas é a destinatária maior da decisão ora pretendida.

Assim sendo, mostrados os argumentos, infere-se a necessidade e possibilidade de ser concedida a antecipação da tutela para determinar-se de plano que a infante continue, de forma legalmente prevista junto a sua mãe.

2.2) Dos Alimentos:

O dever de alimentar dos pais é expresso na Constituição Federal de 1988 e o Código Civil, por sua vez, confere a quem necessita de alimentos, o direito de pleiteá-los de seus parentes, em especial entre pais e filhos, nos termos do art. 1.694 e 1.696:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou