Versão PGDAS/2009

MANUAL DO PGDAS/2007-2008
1 – Introdução
1.1 – Apresentação do Programa O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) é um sistema eletrônico para a realização do cálculo do Simples Nacional, para os períodos de apuração 2007 e 2008, conforme determinam a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (alterada pela Lei Complementares nº 127/2007 e 128/2008), a Resolução CGSN nº 004/2007 (e alterações) e a Resolução CGSN nº 005/2007 (e alterações). O PGDAS está disponível no sítio do Simples Nacional na internet (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional), não necessitando ser instalado ou atualizado no computador do usuário. Para os anos-calendário de 2009, consultar o MANUAL DO …exibir mais conteúdo…

Incluem-se na folha de salários, os valores de salário-contribuição, conforme disposto no art. 28 da Lei 8.212/1991. Serão considerados os salários informados na forma prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e consideram-se salários o valor da base de cálculo da contribuição prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, agregando-se o valor do décimo-terceiro salário na competência da incidência da referida contribuição, na forma do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. Imunidades - É uma limitação constitucional às competências tributárias. Valor Fixo - É aquele determinado por Estados/DF, Distrito Federal e Municípios, inclusive por regime de estimativa ou arbitramento, para recolhimento do ICMS ou ISS, para Microempresa (ME) que aufira receita bruta, no anocalendário anterior (RBAA) de até R$ 120.000,00, ficando esta sujeita ao valor fixo durante todo o ano-calendário. Redução/Isenção do ICMS e do ISS - Dispensa legal, parcial (redução) ou total (isenção), do pagamento de um tributo. Pode ser extinta mediante lei ordinária, ao contrário da imunidade, somente atingida por alteração constitucional. Substituição Tributária - Consiste em atribuir responsabilidade pelo