Resumo do Capitulo Direitos e Garantias Fundamentais - Livro Teoria Geral da Constituicao e Direitos Fundamentais - Autores Rodrigo Cesar Rebello Pinho
1440 palavras
6 páginas
RESUMO DO LIVRO - Teoria Geral da Constituicao e Direitos Fundamentais - Rodrigo Cesar Rebello PinhoDIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: O Título II da Constituição brasileira de 1988 é dedicado aos direitos e garantias fundamentais. É dividido em cinco capítulos: I — “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”; II — “Dos Direitos Sociais”; III — “Da Nacionalidade”; IV — “Dos Direitos Políticos”; e V — “Dos Partidos Políticos”.
Direitos fundamentais são considerados necessários para a vida humana, digna, livre e igual. Não basta o estado reconhecer tem que pôr em prática.
CARACTERISTÍCAS: os direitos fundamentais apresentam as seguintes características:
Historicidade: Vem de uma ordem jus naturalista, ou de uma evolução histórica.
Inalienabilidade: esses direitos são intransferíveis.
Imprescritibilidade: não deixam de ser considerados direitos pela falta de uso.
Irrenunciabilidade: Nenhum indivíduo pode abrir mão de possuir os direitos fundamentais.
Universalidade: Todos os seres humanos possuem direitos a serem respeitados, não tem como excluir uma parcela da sociedade.
Limitabilidade: Não são absolutos podendo ser limitados quando houver uma colisão com os direitos fundamentais.
TRÊS GERAÇÕES DE DIREITO: a doutrina aponta três gerações de direitos fundamentais:
Direitos individuais: Corresponde ao direito de liberdade, o ser humano passa a ser detentor de direitos, o estado tem limites de atuação.
Direitos Sociais: Corresponde ao direito de igualdade, visam