EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA DA COMARCA DE NITERÓI – RJ

Processo nº ______________________

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da execução em epígrafe que move em face do BANCO ____________________, vem, perante V. Ex.ª, em atenção ao despacho de fls. ____, apresentar RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

Alega a Ré, ora executada, excesso na execução, o que causaria enriquecimento indevido do Embargado.
Assim determinou a r. sentença:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora para condenar a ré a entregar o cartão, em 20 dias desta decisão, sob pena de multa única no valor de R$1.000,00 (um mil reais), quando então a obrigação sera convertida automaticamente em perdas e danos, extinguindo-se o feito com resolução de mérito com base no art. 269, I, do CPC. Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado no prazo de 15 (quinze) dias contados do transito em julgado da sentença ou acordão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 475-J do CPC, independentemente de nova intimação. Sem ônus sucumbenciais.
Todavia, ultrapassado e muito o prazo de 20 (vinte) dias estipulado na r. sentença, visto que a entrega foi efetuada apenas no dia 10 de dezembro de 2011, resta claro que é devida a astreinte por descumprimento da obrigação.
Alega a Embargante ter enviado o cartão de crédito ao Embargado por 02