IBET-RN – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS

-RELATÓRIO GERAL-
SEMINÁRIO III – SISTEMAS, PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS E COMPETÊNCIA.

NATAL, 15 DE SETEMBRO DE 2011
Questão 01
Que são Princípios Tributários? Identificar nas situações a seguir se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual:
a) Reedições da medida provisória 1.212/95 por diversos anos (38 edições) até sua transformação na lei nº 9.715/98; Fere o Princípio da LEGALIDADE.
b) Correção dos débitos fiscais relativos a fatos ocorridos em 1990 pela Selic, criada pela Lei nº9065/95, que entrou em vigor em 96; O Princípio da Irretroatividade das Leis Tributárias e é ferido também o Princípio da Majoração do Tributo.
c) …exibir mais conteúdo…

Na situação da letra (f) o grupo todo entendeu que nas Presunções para a criação de obrigações tributárias o princípio que a ser ferido é o da tipologia tributária.
Grupo 03
No que tange a definição de Princípios Tributários o Grupo 03 o definiu como sendo: Normas jurídicas que norteiam, fundamentam e integralizam o sistema jurídico, fixando o estado de coisas a ser buscado pelo intérprete na construção dos juízos.
Com relação a transgressão de princípios nas situações descritas na questão o grupo entende que na situação (a) são feridos os princípio da autonomia dos Poderes, o princípio democrático, o princípio da Segurança Jurídica bem como o princípio da Legalidade (previsibilidade) in casu.
Com relação a situação presente na letra (b) o grupo em consenso entendeu que os princípios da Irretroatividade e o da anterioridade foram desrespeitados.
Na situação da letra (c) o grupo entendeu que Estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto desrespeita o princípio da Legalidade (reserva da Lei), entendendo assim que tal estipulação só poderia ser feita por meio de Lei e não de decreto, bem como o princípio da Segurança