Trabalho – Direito Administrativo I
2013-01

01. O exame do ato administrativo revela a existência de requisitos necessário à sua formação. Nesse sentido, quais são os elementos ou requisitos do ato administrativo que, se ausentes, provocam sua invalidação ?

Os elementos são os seguintes: competência, forma, objeto finalidade e motivo. Sem a convergência desses requisitos, não se aperfeiçoa o ato e, por sua vez, não se terá condições de eficácia para produzir efeitos válidos.

02. No que se refere aos elementos ou requisitos que compõem a formação do ato administrativo, identifique qual é o pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato administrativo? Explique.

Tal elemento é o MOTIVO. Este é o pressuposto de …exibir mais conteúdo…

A Constituição Federal, em seu artigo 74, determina que deverá ser mantido pelos Poderes sistemas de controle interno, estabelecendo alguns itens mínimos que este controle deverá ter como objeto, conforme exposto abaixo: “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.”

Conforme José Antônio Filho, o conjunto de normas, rotinas e procedimentos, adotado pelas próprias Unidades Administrativas denominado de Controle Interno, dá ao administrador respaldo e confiança no gerenciamento do patrimônio Público. O Controle Interno executado