questões de direito administrativo
DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO II
1) Diferencie responsabilidade civil e sacrifício de direito, dando um exemplo de cada.
Responsabilidade civil do estado é uma obrigação imposta à Fazenda Pública de recompor financeiramente o dano causado a particulares por agentes públicos, quando em desempenho de funções estatais ou a pretexto de exercê-las, em decorrência de comportamentos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou meramente jurídicos. No entanto quando a administração Pública não viola diretamente um direito alheio, ou seja quando a Administração tão somente agride o direito de um particular, por expressa ordem de um mandamento legal e em nome de um interesse público, dessa forma não …exibir mais conteúdo…
Sendo bem próximo a servidão do direito civil.
A imposição do estado para a concessão de passagem em um terreno para a construção de uma estrada.
6) Diferencie requisição e ocupação temporária, dando exemplos de cada instituto.
Requisição – é o ato pelo qual o estado em função do interesse público, estabelece a alguém a obrigação de prestar transitoriamente um determinado serviço ou de ceder uma determinada