INSTITUTO EDUCACIONAL ADONAI COC
ALUNA:GABRIELA DE OLIVEIRA LOGRADO
ORIENTADORA: FRANCIDALVA GOMES

QUAL LEI É REGIDA CONTRA O DESMATAMENTO DO PAU BRASIL E SUA PROTEÇAO.

Açailandia-MA

DECRETO N° 31.346 DE 06 DE JUNHO DE 2002

CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL – APA DO PAU
BRASIL, NO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo E-07/500.099/2002,
CONSIDERANDO o inciso XXIII do artigo 5 da Constituição Federal que …exibir mais conteúdo…

ando-a pelo costão rochoso, primeiro no sentido Sul, depois Leste, até encontrar o ponto P13 (807650E e 7465550N – zona 23), localizado na ponta da Lajinha; daí segue em direção Sudeste, mar a dentro, até o ponto P14 (193600E e 746335N – zona 24); daí segue em direção Nordeste por uma linha imaginária que passa a 500 metros das ilhas do Papagaio, Redonda e dos Pargos, compreendendo as ilhas do Vigia, Dois Irmãos, Comprida e dos Capões, até o ponto P15 (202275E e 7468900N – zona 24); deste