FACULDADE SOCIAL DA BAHIA

PROJETO DE PESQUISA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA

A INOPERÂNCIA DO SISTEMA PENAL NO ÂMBITO DAS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS PARA O MENOR.

Salvador, 2013/1.

TEMA “A eficácia da medida sócio-educativa: a ressocialização para jovens e adolescentes LINHA DE PESQUISA

A Efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ineficácia das medidas sócio-educativas para menores infratores;

PROBLEMA O problema da ressocialização dos jovens e adolescentes se revela de suma importância quando se aborda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), porquanto constitui uma das formas de solução dos índices de infrações. Chama a …exibir mais conteúdo…

Dispõe o artigo 227 da Constituição Federal:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Ao reconhecer a criança e o adolescente como sujeito de direito, garantindo os direitos assistidos, contrapondo com a realidade que se apresenta para a grande maioria da população, a precariedade na disponibilização e qualidade, da educação, saúde, uma estrutura que contemple este artigo, é notório o avanço do ato infracional paralelo a essa deficiência social. Mais um ponto que dificulta a tão espera reinserção social.
É certo o pensamento de Greco (2008, p. 15) acerca que “quanto mais infrações penais, menores são as possibilidades de serem efetivamente punidas as condutas infratoras, tornando-se ainda mais seletivo e maior a cifra negra”, pois não será através dos exemplos obtidos no sistema carcerário que será solucionada a questão do menor infrator. A ressocioalização existe contrapondo algo que já extrapola o ambiente jurídico, assunto