O menor infrator e a eficácia das medidas sócio-educativas

São José do Rio Preto – SP 2011

O menor infrator e a eficácia das medidas sócio-educativas

Pré-projeto de Monografia elaborado e apresentado ao Curso de Direito, como requisito parcial para conclusão da disciplina “Trabalho de Curso”.
Orientadora: Prof. Maria Carmem Guimarães Possato.

UNIP São José do Rio Preto 2011

Apresentação do Tema (Resumo)

O presente projeto de monografia com o tema “Menores Infratores e a eficácia das medidas sócioeducativas” foi criado visando atender as exigências da disciplina “Trabalho de Curso”. As medidas socioeducativas são impostas aos adolescentes como forma de responsabilização pelo cometimento de algum ato infracional. Este trabalho trata sobre a nova política de atendimento que considera a infância e juventude merecedoras de uma condição peculiar, com direito à prioridade na efetividade de seus direitos, prega o desenvolvimento de ações pedagógica, ressocializadoras no sistema socioeducativo, a aplicação de meios que observem a sua condição de desenvolvimento, bem como a determinação de medidas de punição diferenciadas dos adultos. O Estado, a sociedade e a família são responsáveis pela garantia dos direitos à vida, à educação, à saúde, à profissão, à cultura, ao lazer, ao convívio familiar à criança e ao adolescente, de