Direitos sociais amparo aos desamparados
O controle social no Brasil tem seu grande marco estabelecido pela Constituição Federal de 1988 que, pautando-se pelos princípios da descentralização e da participação popular, criou instrumentos para que a sociedade possa exercer o seu papel de controle das ações do Estado na busca do bem comum e do interesse público.
Na área da assistência social, em particular, o inciso II, art. 204 da Constituição estabelece que as ações governamentais tenham como diretrizes, dentre outras, a “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação da Política e no controle das ações em todos os níveis”.
Os conselhos de assistência social são um instrumento de efetivação da …exibir mais conteúdo…

Situações circunstanciais e conjunturais: as crianças e jovens submetidos ao abuso e exploração comercial sexual; as crianças obrigadas a trabalhar, com o conseqüente abandono escolar; as crianças e adolescentes vítimas de abandono e desagregação familiar; pessoas em situação de risco social; os migrantes; os dependentes do uso e vítimas de exploração comercial das drogas; crianças, idosos e mulheres vítimas de maus tratos. O QUE É A LOAS?
A LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, de nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil.
É o instrumento legal que regulamenta os pressupostos constitucionais, ou seja, aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos seus Artigos 203 e 204, que definem e garantem o direito à assistência social.
A LOAS institui benefícios, serviços, programas e projetos destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados da população. Os pressupostos constitucionais de assistência social também se concretizam por intermédio da Política Nacional de Assistência Social. O QUE É A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL?
A Política Nacional de Assistência Social é um documento normatizador das ações de assistência social concebidas na