MBA Executivo em Gestão Econômica e Financeira de Empresas – T07

Planejamento Tributário

Grupo 2 Questões: 2, 7, 12, 17, 22, 27, 32, 37, 42, 47, 52, 57, 62, 67, 72, 77, 78, 81, 84, 89.

1

2. Quais são as espécies de tributos? R. Impostos, taxas, contribuições de melhoria, as contribuições parafiscais e os empréstimos compulsórios. 7. Quais são as exceções ao "Princípio da Legalidade"? R. As "exceções" do Princípio da Legalidade, encontram-se no parágrafo 1o. do art. 153 da CF, que faculta ao Poder Executivo alterar as alíquotas do II, IE, IPI e IOF. 12. De acordo com o art. 150 VI da Constituição Federal, que espécie de tributo tem o benefício da Imunidade? R. A imunidade de acordo com o artigo 150 se aplica somente aos …exibir mais conteúdo…

R. O livro caixa é apenas um controle financeiro das companhias e sua escrituração implica apenas colocar em dia esse controle. Na hipótese de uma empresa, em determinado momento, entrar em concordata ou ter sua falência requerida, não bastará a simples apresentação do livro caixa pois não terá validade perante o juiz, devendo, pois, apresentar a escrituração contábil completa (livros diário e razão), conforme exige a Lei das Sociedades Anônimas. Com a não apresentação desses livros, certamente o processo da concordata não terá como avançar, podendo a falência ser decretada como fraudulenta, sujeitando os sócios e acionistas a processos penais. Com a escrituração dos Livros Diário e Razão as empresas estarão agindo em harmonia com as práticas internacionais, trazendo enormes benefícios para si próprias e para a sociedade. Além disso, a prestação de contas e os controles internos das empresas se tornarão mais eficientes com a harmonização entre os direitos e obrigações das empresas e também a redução dos riscos nos negócios. Sem a escrituração comercial só seria possível a distribuição de lucros aos sócios sem incidência de IRPF, até o valor correspondente ao lucro presumido, diminuído dos impostos e contribuições federais a que estiver sujeita a pessoa jurídica.

3

47. Como serão tratados na apuração do