Pedagogia
A - põe em execução a vontade do Estado contida na lei.
B - a sua finalidade é a satisfação direta e imediata dos …exibir mais conteúdo…
Permite-se a atuação do agente público, ou da Administração, apenas se permitida, concedida ou deferida, por norma legal, não se admitindo qualquer atuação que não contenha prévia e expressa permissão legal.
II. Pelo principio da impessoalidade, temos duas conseqüências: (i) obriga ao atendimento do interesse público, sendo impessoal, abstrata, genérica; e (ii) a atividade administrativa é imputada ao órgão ou à entidade, e não ao agente.
III. A boa-fé, a lealdade, a razoabilidade e a proporcionalidade são princípios gerais que ditam o conteúdo do principio da moralidade administrativa, e a sua violação pode ser identificada, por exemplo, pela infringência dos requisitos da finalidade, do motivo ou do objeto do ato administrativo.
IV. A publicidade é obrigatória como meio conferido de eficácia da atividade administrativa, mas se admite a manutenção do sigilo quando expressamente autorizar a Constituição ou quando concorrer possível prejuízo para a coletividade ou para outrem.
Estão corretas as afirmações:
A - I, II e III
B - I, II e IV
C - I e III
D - II e IV
E - I, II, III e IV
R: Todos estes são princípios que em ambos os sentidos deve levar ao um bem comum, para a sociedade, ante visando sempre a CF/88 art. 37 caput.
5 - Relativamente a Poder de Polícia, temos que:
I. De um lado, o cidadão quer exercer plenamente os seus direitos; e de outro, a Administração tem por incumbência condicionar o exercicio daqueles direitos ao