PARECER JURÍDICO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° xx/20xx, VINCULADO A DISPENSA DE LICITAÇÃO N° xx/20xx.

OBJETO: Contratação de fornecimento de material de construção para a manutenção de prédios públicos, neste Município.

FORNECEDOR: xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

I – SITUAÇÃO FÁTICA

O Secretário Municipal de Administração, oficiou o Prefeito Municipal, relatando a necessidade de contratação de empresa para fornecimento de material de construção para a manutenção de prédios públicos, neste Município.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A proposta, objeto do processo de Dispensa de Licitação, encontra fundamentação de justificativa de sua Contratação nos termos do art. 24, II da Lei nº 8.666/93 de …exibir mais conteúdo…

O interesse determinante da não realização da licitação é o interesse social (interesse coletivo primário) e não o da Administração (interesse público secundário). Observamos que no momento em que surgiu a necessidade da locação de imóvel necessário ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, criou-se