EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____.

OSWALDO LUIZ BORELLI, brasileiro, casado, procurador do estado, portador da carteira de identidade RG n° 6598462 e inscrito no CPF sob n° 695.469.581-38, residente e domiciliado na Al. Eduardo Prado, nº 70, Santa Cecília, CEP: 012.18-010 São Paulo – SP. Por seus advogados que estão subescritos em procuração em anexo, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra BRASTEMP – WHIRLPOOL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 59.105.999/0001-86 sediada na Av. das Nações Unidas, 12.995, 27º …exibir mais conteúdo…

Pelo vídeo, não é possível inferir se o autor foi ou não maltratado; mas dá para se inferir que os princípios da boa-fé, transparência, eficiência e eficácia NÃO foram observados;
O Prazo para solução das demandas é de cinco dias úteis (artigo 17). Obviamente esse prazo foi extrapolado no caso do autor que ficou NOVENTA dias sem refrigerador.
O bem adquirido pelo autor é um bem durável, cuja depreciação é relativamente lenta. Depreciação é o nome que se dá à perda de valor de um determinado bem pelo desgaste físico natural. Chama-se de ‘exaustão’ à completa perda do valor do bem. O fator de depreciação é instituído pela Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998; em seus anexos são listados cada um dos bens possíveis/existentes, o tempo de sua durabilidade (tempo em que ocorre a completa exaustão) e a depreciação anual.
O bem objeto da presente postagem possui, em referida instrução, o código 8418, seu tempo de exaustão é de 10 anos e a depreciação anual é de 10%. Isso significa que se espera do referido bem um tempo próximo de 10 anos sem perder a sua funcionalidade.
O refrigerador do autor tinha três anos, perdendo, aproximadamente 30% de seu valor; mas isso não implicaria na sua inutilização. Ou seja, o refrigerador deveria se manter funcionando normalmente por aproximadamente 10 anos; se tal não ocorreu, possível e provavelmente havia