Novidades legislativas nos termos do decreto lei n.º 14/2013

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nOTA iNFORMATIVA dl 14/2013

* Decreto-Lei 14/2013 de 28 de Janeiro – Novo regime aplicável ao Número de Identificação Fiscal

* Decreto-Lei 14/2013 de 28 de Janeiro – Novo regime aplicável ao Número de Identificação Fiscal

Foi publicado no dia 28 de Janeiro o Decreto-lei n-º 14/2013 que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal (doravante o “NIF”) e revoga o Decreto-Lei 463/79, de 30 de Novembro, bem como as Portarias n.º 386/98, de 3 de Julho, n.º 271/99, de 13 de Abril, n.º 862/99, de 8 de Outubro e n.º 594/2003, de 21 de Julho. Decreto-Lei n.º 14/2013 estabelece novas regras sobre …exibir mais conteúdo…

Esta alteração só produz efeitos a partir da comunicação à Administração Tributária.

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