NULIDADE E ANULABILIDADE DE CONTRATOS TRABALHISTAS OCORRIDOS MEDIANTE CONTRARIEDADE A LEGISLAÇÃO Ivan Antonio Wilborn
Resumo
Este trabalho trata das Diferenças entre Anulabilidade e Nulidade, requisitos para a validade de um Contrato de Trabalho, exemplos de casos trabalhistas referentes a esses assuntos. Pesquisa dentro da legislação sobre a consolidação de leis referentes ao Contrato de Trabalho.
Palavras- Chave
Nulidade, Anulabilidade, Contrato de trabalho, Legislação.
Introdução
É sabido que o contrato de trabalho constitui um ajuste expresso ou tácito, por meio do qual uma pessoa física se compromete a executar em favor de outrem um serviço de natureza não eventual, mediante salário e subordinação jurídica. Sendo que …exibir mais conteúdo…

DESENVOLVIMENTO
Nulidade e Anulabilidade são 2 vícios de invalidade.
Estão só são distinguidos através do seu bem jurídico que visam proteger.
Por exemplo: quando se procura evitar a violação à norma de ordem publica, que tem nítido interesse social, a lei comina a nulidade.
Enquanto que ao passo que a tutela de interesse individual, particular, que seja somente ao interesse de partes, entra em vigor a anulação.
São nulos: os contratos em que há incapacidade absoluta de um ou de ambos os contratantes; quando o objeto foi ilícito; impossível ou indeterminado; houver fraude a lei; há simulação (art. 167 do CC)
São anuláveis os contratos em que: houver dolo; coação; estado de perigo; lesão; e fraude contra credores (art. 171 do CC) entre outros.
A nulidade pode ser reconhecida apenas parcialmente em algum contrato, assim como pode se declarar a nulidade de apenas uma das clausulas, não infirmando, assim toda a relação jurídica contratual, haja vista o principio da conservação do contrato, indiretamente referido no artigo 184 do CC.
A anulabilidade impõe se a legitimação sendo que apenas a tem aquele em favor de quem se comina ao contrato este tipo de invalidade.
A anulabilidade pode ser objetivo de convalescença. A nulidade de conversão.
É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
Baseia-se, portanto, em razões de ilegitimidade e ilegalidade.
Como a desconformidade com