EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL RIO DE JANEIRO / RJ.

RENATO DA SILVA LIMA, brasileiro, solteiro, técnico de Instalação, portador da CTPS. .... vem mui respeitosamente a presença de Vª Exa., através de seu causídico que esta subscreve, com escritório na Travessa Almerinda Lucas de Azeredo, nº 11 sala 603- Centro de Nova Iguaçu- RJ- CEP 26.210-180, perante Vª Exa. propor a presente.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Em face de LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES S/A, CNPJ. 07.265.939/00011-07 situada na Rua são Januario,nº829- São …exibir mais conteúdo…

Esse entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com base no voto do ministro José Simpliciano Fernandes, ao negar um recurso de revista formulado por uma empresa radiofônica do interior paulista. O julgamento do TST resultou em manutenção da posição anteriormente adotada pelo TRT da 15ª Região (com sede em Campinas-SP).

No caso concreto, entendeu-se que a demora do trabalhador em questionar a falta de anotação da CTPS não descaracterizou a falta grave do empregador. "O fato decorreu da necessidade de garantia do emprego", registrou a decisão do TRT que declarou a rescisão indireta, garantindo ao trabalhador o pagamento de verbas rescisórias, indenização de antigüidade proporcional, FGTS com acréscimo de 40%, além dos recolhimentos previdenciários.

O argumento empresarial foi, contudo, rebatido no TST. "Na hipótese, deve-se aplicar o princípio da hipossuficiência", observou o ministro Simpliciano Fernandes. "Isto porque o empregado é obrigado a submeter-se a certas condições, por um período de tempo, ainda que lhe provoquem prejuízo, com o objetivo único de preservar seu posto de trabalho", explicou o relator do recurso.

Diante dos argumentos patronais, Simpliciano Fernandes acrescentou, ainda, que "entender isso com perdão tácito, como pretende o empregador, que não se encontra nas demais condições do empregado, implicaria em forçar demais uma analogia com hipótese absolutamente diversa".

"Ressalte-se que a