PARECER

Ementa. Direito Administrativo. Desapropriação Indireta. Esbulho Possessório. Ato Ilícito. Incidência do artigo 35, Decreto- lei 3.355. Acolhimento da Pretensão indenizatória.

I – RELATÓRIO

O Sr. Manoel adquiriu dois terrenos do Estado de São Paulo, aquisição essa acompanhada pelos responsáveis competentes para o feito. Ocorre que o Estado de São Paulo tomou a posse dos terrenos para a criação de um parque estadual florestal. Diante disso, o Sr. Manoel... ajuizou uma Ação de Indenização por Desapropriação Indireta em face do Estado buscando seus direitos. Em contestação o Estado de São Paulo alegou que a aquisição do Sr. Manoel seria nula por não respeitar as exigências legais.

É o relatório. Passo a opinar.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição de 1988 consagrou a propriedade como um dos direitos e garantias fundamentais, determinando a legalidade do procedimento expropriatório uma vez respeitados os requisitos e pressupostos legais. O presente caso trata de desapropriação indireta praticada pelo Estado. Vale destacar o artigo 46 da Lei Complementar 101/2000:

“É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do art.182 da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.”

Preceitua o artigo 182, § 3º da Constituição Federal:

“ Art. 182 (...)

§ 3º As