EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _______ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BREJO DE AREIA/WYK

ESCULÁPIO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na Avenida dos Anzóis, nº 14, Setor Bueno, na cidade de Brejo de Areia/WYK, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na Avenida dos Holandeses, nº 78, Calhau, nesta cidade, ajuizar a presente

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e Art. 4º, I da Lei 4.717/65 em face do GOVERNADOR DO ESTADO DE WYK, o Ilmo. Sr. Justus Divinal Alencar Pereira;

MASTODONTE …exibir mais conteúdo…

Para o cabimento da ação popular, basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar dos princípios que norteiam a Administração Pública, dispensável a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, não é ofensivo ao inc. LXXIII do art. 5.º da Constituição Federal, norma esta que abarca não só o patrimônio material do Poder Público, como também o patrimônio moral, o cultural e o histórico.

José Roberto Dromi (1975:92) define licitação como “o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato”.

A par disso, ao referir-se para tal procedimento administrativo estar-se-á fazendo menção a toda uma série de atos preparatórios para que se possa realizar o ato final pretendido pela Administração Pública, quer seja a celebração do contrato. Sendo assim, referido procedimento obrigatório para a administração integra uma série de atos e fatos tanto à própria Administração quanto ao licitante, caracterizando irregularidades o não cumprimento de tais atos no âmbito do processo licitatório.