EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA____ VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXX.

XXXXXXXXXX, brasileira, casada, auxiliar de limpeza, CTPS N º XXXXXXX, portadora da Cédula de Identidade R.G. n.º XXXXX, inscrita no CPF/MF sob n.º XXX residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXX, vem, por seu advogado que esta subscreve, procuração anexa, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840, §1º da CLT e art. 282 do CPC, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em desfavor das empresas XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXXX, situada à XXXXXXX e XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXX, situada à XXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e …exibir mais conteúdo…

Além disso, não se pode olvidar que o ordenamento jurídico pátrio está direcionado ao primado do trabalho, aos valores sociais e à garantia da dignidade do trabalhador. Nesse contexto, a imputação de responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços objetiva coibir prática comum adotada por alguns empregadores privados e entes públicos que contratam mão-de-obra por meio de empresas interpostas, não raro economicamente inidôneas, com o objetivo de esquivarem-se do cumprimento da legislação trabalhista, deixando aqueles que vendem a sua força de trabalho ao desabrigo de qualquer tutela no tocante à escorreita contraprestação pelos serviços prestados, conduta jurídica esta socialmente inadmissível. (RO 01108.2012.007.23.00-0. Julgado em: 09/04/2013. Publicado em: 10/04/2013. Relator: EDSON BUENO).

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO (alegação de violação dos artigos 5º, LIV, da Constituição Federal, 794 da Consolidação das Leis do Trabalho e 213 e 214 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477