ILUSTRÍSSIMA AUTORIDADE JULGADORA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE .....

JOÃO CHAVES, inscrito no CPF/MF nº XXXXXX, portador da CNH nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, onde recebe notificações, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/1997, pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo vem, por seu representante legal, instrumento procuratório anexo, apresentar

DEFESA DE AUTUAÇÃO

contra o AUTO DE INFRAÇÃO nº xxxxxxx, referente ao veículo de placa XXXXX, de propriedade do Recorrente, licenciado no município de XXXXXXXXXX, pelos motivos fáticos abaixo aduzidos.

I- PRELIMINARMENTE

O Auto de …exibir mais conteúdo…

281 do CTB que determina:
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O Auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I- se considerado inconsistente e irregular;
II- se no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação de autuação.

Destarte, vê-se que tais infrações supostamente teriam ocorrido na data de 05/05/2013, sendo que o Recorrente apenas recebeu a notícia de tais infrações no dia 07/11/2013, como se observa da própria comunicação da Autoridade de Trânsito anexa.
Inúmeras são as irregularidades que ensejam a insubsistência dosAITs em questão, haja vista que houve inobservância às formalidades exigidas para sua lavratura, não hevendo, sequer, o Recorrente recebido os mencionados Autos de Infração.
Logo, da análise daComunicação anexaconclui-se que, se houve lavratura dos competentes Autos de Infração, estas não obedeceram as formalidades exigidas, restando evidenciado que osAITs sãonulos de pleno direitoe não estão aptos à gerar efeitos como ato administrativo perfeito e acabado, haja vista a não observância às formalidades exigida para sua lavratura.
II – DA IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DE REALIZAÇÃO PELO RECORRENTEDASCONDUTAS OBJETOS DAS INFRAÇÕES IMPUGNADAS

Vale destacar a impossibilidade de o Recorrente ter praticado as