EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXX-MG

AAAAAAAAAA, brasileira, casada, vendedora, inscrita no cpf sob o nº 00000000, portadora do rg n° MG 000000000000, com ctps 000000000, serie 000000, PIS 000000, NIT 000000000, residente e domiciliada nesta cidade de BBBBBBB, na CCCCCCCcelos, n° 0000000, Bairro, CEP 000000000, por suas procuradoras que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA
C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com representação Jurídica nesta cidade de AAAAAA, na AAAAAAAAAAAAA, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

I - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente, a Autora pleiteia lhe sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 2º da Lei 1060/50 c/c o art. 128 da Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores, tendo em vista que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas do processo, sem prejuízo no sustento seu e de sua família.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Do quadro de saúde da Autora
A Autora exercia a função de vendedora externa, segurada pelo INSS, tendo sido diagnosticada com Espondilólise (CID M43.0) com Espondilolistese grau