EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIMENTA BUENO – RONDÔNIA.

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, lavradora, portadora da Cédula de Identidade RG nº. xxxxxxxx - SSP/xxe CPF xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na BR 364, Km 201, bairro Bela Vista, nesta cidade de Pimenta Bueno/RO, vem a honrosa presença de V.Exª através de seu Advogado que esta subscreve (mandato anexo), estabelecido profissionalmente no endereço constante no rodapé, onde recebe intimações, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor

AÇÃO …exibir mais conteúdo…

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, se extrai os requisitos necessários para concessão dos benefícios, são eles:
a) qualidade de segurado;
b) carência ao benefício;
c) incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria pôr invalidez), ou seja, que o segurado se apresente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Conforme se percebe da analise dos fatos e dos requisitos legais, a autora preenche todos os requisitos que autorizam o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, porquanto não possui mais condições de exercer seu labor, possuindo assim direito ao benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

A data do início do benefício deverá ser fixada nos termos do artigo 43, b, e 60 da Lei nº 8.213/91. Excelência, não se trata aqui de se sangrar os cofres da Previdência com benefícios suntuosos, mas sim de garantir, em primeiro lugar a Vida do Autor e sua família, e depois de garantir-lhe a manutenção, ainda que mínima de sua dignidade.

De se ressaltar, que a norma