Trabalho Interpretação Incidência Fundersul em MS

Índice

Introdução 1
1. Alteração da Legislação 1
2. Contribuição ao Fundersul 2
3. Características do Fundersul 3
4. Fato Gerador do Fundersul 3
5. Alíquota e Calculo da Contribuição 3
6. Projeção para o Ano de 2013 3
7. Procedimento e Obrigações Acessórias 4
8. Vencimento e Recolhimento da Contribuição 4
9. Controle Interno 5
10. Considerações Finais 5
11. Fundamentação Legal 5
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Introdução

Foi publicado o Decreto nº 13.547 em 26 de dezembro de 2012, que passou a produzir seus efeitos a partir de 01/01/2013.

Esse decreto acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999, que regulamenta a …exibir mais conteúdo…

A titulo de exemplo vamos pegar o valor da UFERMS de abril de 2013:

Conforme Art. 7º, V, do Decreto 9.542/99 e alterações introduzidas pelo Decreto 13.547/2012, o percentual a ser aplicado a UFERMS é de 2,87%.

Nessas condições para o mês de abril de 2013 o valor a ser pago a titulo da Contribuição Fundersul seria de R$ 0,51