FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES

ANITABISPO DE ALMEIDA

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

ARIQUEMES
2009

ANITA BISPO DE ALMEIDA

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Trabalho apresentado como requisito à obtenção de nota parcial na disciplina de Contabilidade Tributária, ministrada pelo Professor Edneu da Silva no Curso de Ciências Contábeis da FIAR - Faculdades Integradas de Ariquemes.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

1 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS

O Imposto de importação consiste na prestação pecuniária, cobrada pelo Estado brasileiro, quando da entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional. O referido imposto, além da arrecadação, possui finalidades extrafiscais, pois visa a um maior …exibir mais conteúdo…

Um dos principais motivos da extrafiscalidade do imposto de importação é proteger os produtos nacionais da concorrência dos produtos estrangeiros. É plenamente justificável, pois, com os altos custos de produção nacionais, é certo que o preço final seja maior do que os produtos oriundos de países estrangeiros. Uma eventual diminuição na alíquota dos impostos de importação poderia levar ao aumento de nosso desemprego, fechamento de empresas, e até o aumento da criminalidade, com a massa de populares sem trabalho. Assim, está plenamente justificada a necessidade do caráter extrafiscal do imposto de importação.

5 FATO GERADOR

O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional, o momento exato em que se aperfeiçoa a ocorrência do fato gerador é no início do despacho aduaneiro e não desde a chegada do navio no território nacional. É imprescindível ressaltar que, ao produto que não se destina ao mercado nacional, mas tão somente de passagem pelo território, não se aplica o imposto de importação. Conforme o CTN, a formalização do imposto em estudo se dá quando do desembaraço aduaneiro. É considerado o câmbio do dia do registro da declaração realizada, para a conversão do valor do produto, na repartição fiscal aduaneira. Existem mais alguns aspectos acerca do fato gerador, deve ser pontuado