Função do dnit e der-sp
O Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT é o principal órgão executor do Ministério dos Transportes. Foi implantado em fevereiro de 2002 para desempenhar as funções relativas à construção, manutenção e operação da infra-estrutura dos segmentos do Sistema Federal de Viação sob administração direta da União nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário. É dirigido por um Conselho Administrativo e por cinco diretores nomeados pelo Presidente da República e conta com recursos da própria União para a execução das obras.
OBJETIVOS
* Operar e administrar infra-estrutras de transporte; * Gerir projetos; * Supervisionar e fiscalizar as atividades …exibir mais conteúdo…
Parágrafo único. O DNIT instalará Unidades Administrativas Regionais onde convier para o exercício de sua competência.
Das competências dos órgãos:
Ao Conselho de Administração, compete exercer a administração superior do DNIT, e em especial: * aprovar o regimento interno do DNIT; * aprovar o planejamento estratégico do DNIT; * definir parâmetros e critérios para elaboração dos planos e programas de trabalho e de investimentos do DNIT, de acordo com as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Ministério dos Transportes; * aprovar e supervisionar a execução dos planos e programas citados no item acima; * decidir mediante discussão, deliberar sobre a proposta orçamentária anual; * deliberar sobre o relatório anual de atividades e desempenho, a ser enviado ao Ministério dos Transportes
À Diretoria Colegiada compete: * submeter ao Conselho de Administração as propostas de modificação do regimento interno do DNIT; * submeter ao Conselho de Administração o relatório anual de atividades e desempenho, a ser enviado ao Ministério dos Transportes; * aprovar normas e especificações técnicas sobre matérias de competência do DNIT; * autorizar a realização de licitações, aprovar seu edital e homologar adjudicações, autorizar todo processo licitatório; * aprovar a celebração de convênios, acordos, contratos e demais