FINANCIAMENTO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO BRASIL

Célio José Monteiro de Moraes Fernanda Brito Ramos Silvio Luiz Alves Martins[1] [2] Geovana Hagata de L.S.T Côrrea

RESUMO

Este artigo visa mostrar sobre o Financiamento do SUS – Sistema Único de Saúde e sua procedência, que hoje é um tema que está na pauta das discussões acerca das políticas públicas de nosso país. É uma conquista, pois, o nível de saúde da população brasileira, e a expectativa de vida da população refletem as condições de saúde e dos serviços de saneamento básico e ambiental. O Sistema Único de …exibir mais conteúdo…

A ORIGEM DOS RECURSOS DO SUS

Segundo os artigos 195 e 198 da Constituição Federal, o financiamento do SUS é uma responsabilidade comum da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A Emenda Constitucional (E.C) nº 29, de 13 de setembro de 2000, teve por objetivo evitar alguns dos problemas que, nos anos 90, comprometeram o financiamento do SUS, dentre os quais destacam-se:
a) a inexistência de parâmetro legal que induzisse os Estados, Distrito Federal e Municípios a destinarem recursos para a área de saúde;
b) a instabilidade (associada a ciclos econômicos e/ou à concorrência com outras políticas públicas) das fontes de financiamento no âmbito da União, responsável pela maior parcela dos recursos destinados ao SUS;
c) a natureza emergencial e provisória de medidas recorrentemente adotadas para fazer frente à falta de recursos para o setor.

A EC nº 29 determinou a vinculação e estabeleceu a base de cálculo e os percentuais mínimos de recursos orçamentários que a