Caderno de Exercícios DIPRI
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Caso Concreto 1 - Tema: Conflito de leis no espaço

Gonzales, argentino com 20 anos de idade, residente e domiciliado em Buenos Aires, interessou-se em adquirir um apartamento situado na orla de Florianópolis, imóvel que pertence ao cidadão brasileiro Marcos. No momento da concretização do negócio, Marcos conhecedor da lei argentina, que prevê a maioridade civil aos 21 anos, questionou ao tabelião se Gonzales seria civilmente capaz para o ato, recebendo resposta positiva, pois a compra e venda seria realizada no Brasil e, assim, estaria sujeita à lei brasileira. Você, advogado(da) que acompanhava a transação na defesa dos interesses de Marcos, como se …exibir mais conteúdo…

7º, § 2º da LICC.

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SEMANA 2 DIPRI
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Caso Concreto 1 – Tema: Ato Internacional- Ratificação
No âmbito da OIT- Organização Internacional do Trabalho – centenas de países celebram um tratado determinando que um trabalhador, com jornada de 44 horas por semana, deve receber um salário de no mínimo 1.000 dólares americanos, baseando-se no princípio da dignidade da pessoa humana. O Brasil assina o tratado, através de um agente plenipotenciário e posteriormente o presidente o ratifica, após a aprovação do Congresso Nacional, via decreto legislativo. Pergunta-se: os trabalhadores brasileiros farão jus ao imediato recebimento do novo salário mínimo? Explique.
Resposta: Para que possa valer no Brasil, necessário se faz sua recepção através da promulgação e publicação, momento em que será incorporado no ordenamento jurídico brasileiro e passará a gerar efeitos para todos os trabalhadores nacionais.
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Questão Objetiva 1
No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta. (34º Exame da OAB) a) O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional. b) É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede. c) Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida