E.D. JUNCO

COM REFERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado
II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado".
A estão corretas as …exibir mais conteúdo…

alternativa E

O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS É COBRADO SOBRE UMA ALÍQUOTA X% INCIDENTE NA PRODUÇÃO DE PAPEL HIGIÊNICO, E Y% (ALÍQUOTA MAIOR) INCIDENTE SOBRE CARTAS DE BARALHO, EM VIRTUDE DA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DO IMPOSTO EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. A BASE DE CÁLCULO E O LANÇAMENTO DESTE TRIBUTO DEVEM SER ESTABELECIDOS POR QUAL ATO NORMATIVO:
A Lei Complementar
B Lei Ordinária
C Medida Provisória
D Portaria
E Qualquer norma desde que seja emanada do Poder Executivo.

alternativa A

EM 2009, MÉVIO HERDOU DE SEU AVÔ UM IMÓVEL NO CENTRO DE SÃO PAULO, TENDO SIDO FEITO O INVENTÁRIO, TRANSFERIDA A PROPRIEDADE E AVERBADO NO CARTÓRIO COMPETENTE. NO INÍCIO DESSE ANO MÉVIO RECEBEU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO RELATIVA AO IPTU DO IMÓVEL, NÃO EFETUANDO O PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. SOB O PONTO DE VISTA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É CORRETO AFIRMAR QUE:
A a multa proveniente do não pagamento é obrigação principal
B a multa proveniente do não pagamento é obrigação acessória
C a multa não faz parte da obrigação tributária
D O IPTU é obrigação acessória
E a multa não é objeto de estudo no direito tributário

alternativa A

A UNIÃO APROVOU UMA LEI AUTORIZANDO A RECEITA FEDERAL A DESRESPEITAR OS DIREITOS INDIVIDUAIS PARA TORNAR MAIS EFICAZ A COBRANÇA DOS TRIBUTOS. A LEI MENCIONOU QUE AS MULHERES TERÃO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
A A lei fere o princípio da liberdade de tráfego.