DIREITOS HUMANOS: O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E A FUNÇÃO SOCIAL DO POLICIAL MILITAR

Eurico Alves Costa Júnior
RESUMO
O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E A FUNÇÃO SOCIAL DO POLICIAL MILITAR caminham juntos para a consolidação do Estado Democrático de Direito cuja finalidade é a garantia e respeito aos Direitos Humanos. A dignidade da pessoa humana tão comentada no cotidiano e arraigada nos ideais da Polícia Militar do Estado de São Paulo traduz a preocupação constante da Instituição para que os direitos fundamentais do cidadão sejam respeitados e cumpridos. O presente trabalho objetiva demonstrar que o policial militar, nas suas intervenções diárias é peça fundamental dentro da Instituição Segurança Pública, sendo o maior promotor da …exibir mais conteúdo…

1. A FUNÇÃO SOCIAL DO POLICIAL MILITAR

1.1. Preservação da ordem pública

A amplitude da expressão “preservação da ordem pública” obriga a distinção entre os vocábulos “manutenção” e “preservação”, conforme definido por Ferreira (1999):
Manutenção: ato ou efeito de manter; conservar, sustentar.
Preservação: ato ou efeito de preservar, livrar de algum mal, manter livre de corrupção, perigo ou dano, livrar, defender, resguardar.

Nota-se que o significado da expressão “preservação” é mais amplo que “manutenção”, portanto engloba as atribuições que não tenham sido definidas para outras instituições firmadas no art. 144 da CF. A função social da PMESP situa-se na preservação.

Após esta diferenciação, a Ordem Pública passa a ser conceituada por VALLA (2004, p. 113) em dois planos:
No plano ideal, a Ordem Pública é uma situação ou estado que se caracteriza pela ausência de desordem, isto é, a disposição dos cidadãos de se respeitarem mutuamente, não ferindo uns o direito dos outros. Já no plano jurídico, a Ordem Pública é uma situação não apenas de legalidade e moralidade, mas, sobretudo, de boa convivência, condição pela qual prevalece a harmonia da coletividade, fundamentada nos princípios éticos vigentes na sociedade. Portanto deve ser legal, legítima e moral.

A importância do relacionamento entre as pessoas,