um trabalho
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Neide Maria Carvalho Abreu INTRODUÇÃO Com o intuito de tornar mais efetiva a proteção judicial dos direitos individuais e coletivos, cada vez mais vem se acentuando no Estado Democrático de Direito dos dias de hoje, a positivação dos direitos e garantias fundamentais nos textos constitucionais. Como Lei Maior que é a Constituição Federal e por servir de fundamentação institucional e política à legislação ordinária, seus textos encontram-se recheados com inúmeros dispositivos relativos aos direitos fundamentais. O direito é influenciado direta, forte e constantemente por esses preceitos constitucionais, uma vez que a dignidade da pessoa humana corresponde à aspiração …exibir mais conteúdo…

Pelo segundo, tão formal quanto o primeiro, os direitos fundamentais são aqueles direitos que receberam da Constituição um grau mais elevado de garantia ou de segurança...” CANOTILHO, se manifesta assim:4 “a função de direitos de defesa dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: (1) constituem, num plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; (2) implicam, num plano jurídico subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos
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Constituição Federal Anotada, p. 69. Curso de Direito Constitucional, 7ª edição, pág. 515, 4 apud, Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, p. 56

poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa)”. Consoante a doutrina de JORGE MIRANDA:5 “Por direitos fundamentais entendemos os direitos ou as posições jurídicas subjectivas das pessoas enquanto tais, individual ou institucionalmente consideradas, assentes na Constituição, seja na Constituição formal, seja na Constituição material – donde, direitos fundamentais em sentido formal e direitos fundamentais em sentido material.”

02. BREVE HISTÓRICO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Com exceção