1 – As condutas: I) omitir informação à fiscalização tributária da qual decorra redução do tributo e II) deixar de recolher tributo devido:
a) não constituem crimes contra a ordem tributária;
b) são tipificados como crimes à ordem tributária;
c) a primeira conduta constitui crime contra a ordem tributária, a segunda não;
d) a primeira conduta não constitui crime contra a ordem tributária, a segunda sim;
e) a segunda conduta será sempre tipificada como apropriação indébita.
2 – João, empresário do ramo atacadista e único gerente de sua empresa, é contribuinte do ICMS no seu estado e, ao vender seus produtos, não emitia notas fiscais, não fazia a escrituração delas e não recolhia o tributo devido. Após auditoria tributária realizada na …exibir mais conteúdo…

Em razão disso, os agentes da fiscalização requisitaram auxílio policial, adentrando o estabelecimento comercial, onde, imediatamente, passaram a apreender notas fiscais e documentos de controle paralelo. Com tal documentação, e em virtude da fraude descoberta, o lançamento tributário veio a